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AGENDA REGULATÓRIA 2017/2018

Foi instituída pela Portaria n.º 3.723, de 15 de dezembro de 2016.

 

Contempla o desenvolvimento de estudos e atividades normativas em 35 (trinta e cinco) temas de atuação prioritária da ANAC definidos com a participação interna (servidores, executivos e Diretoria) e da sociedade, e possuem como marcos de acompanhamento de execução, por tema:

 

Estudos: engloba as fases de definição do problema, objetivos a serem alcançados, realização e conclusão de análise de impacto regulatório preliminar;

 

Elaboração da proposta: compreende a elaboração dos documentos necessários à proposta técnica e a criação e tramitação do respectivo processo administrativo até a deliberação e aprovação da Diretoria Colegiada sobre a realização de audiência pública, quando aplicável.

 

Audiência pública: compreende a realização da audiência pública e a análise das contribuições recebidas;

 

Publicação: engloba a análise jurídica final pela Procuradoria Federal junto à ANAC, a deliberação e aprovação pela Diretoria Colegiada, culminando na publicação da norma relativa ao tema no Diário Oficial da União - DOU.

 

Acompanhe abaixo os temas da Agenda Regulatória 2017-2018.

TEMAS EM PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO

Tema 01 - Requisitos de pessoal de direção em organizações de manutenção e em empresas de transporte aéreo

 

Tema 02 - Projeto de aeródromos

 

Tema 03 - Projeto, construção e operação de infraestrutura de heliportos

TEMAS EM ESTUDO

Tema 23 - Manutenção preventiva por pilotos

 

Tema 24 - Desenvolvimento de estudos técnicos sobre requisitos de manutenção de aeronaves de baixa complexidade

 

Tema 25 - Aprovação de organização de projetos

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